A Lei Geral de Proteção de Dados conhecida pela sigla LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), foi criada para proteger os dados pessoais no Brasil, estabelecendo direitos ao titular e regras para que o tratamento das informações seja feito de forma adequada, garantindo mais proteção e transparência a esses processos.O Poder Executivo Municipal, em outubro de 2021, lançou através do Decreto Municipal 49.558/2021, o Programa Municipal de Proteção de Dados, que tem por objetivo aperfeiçoar os procedimentos necessários para o tratamento adequado dos dados pessoais, respeitando o direito à proteção de dados pessoais, conforme previsto na LGPD.

A Secretaria Especial da Juventude Carioca – JUV-RIO, como órgão da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, vem atuando para implementar as melhores práticas, fazer as adequações necessárias para o cumprimento das obrigações legais e facilitar o atendimento ao cidadão titular de dados pessoais.

Os encarregados de dados, designados via Resolução JUV-RIO “P” n° 02 de 12 de fevereiro de 2026, têm como principais atribuições:

– Liderar a implantação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP) do município do Rio no âmbito da JUV-RIO;

– Fornecer informações sobre o tratamento de dados realizado na JUV-RIO;

– Receber comunicações dos titulares de dados, prestando esclarecimentos e adotando as providências necessárias;

– Coordenar os trabalhos do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados na implantação do PGPPDP, bem como na elaboração dos instrumentos pertinentes; dentre outras

Cronograma de Implementação JUV-RIO 2025 – Download

Atas de Reunião do Comitê

Ata da Reunião do Comitê de Proteção de Dados – 25-09 – Download